A lei do estado de São Paulo (Lei 6347/89) estabelece que o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtivo, em razão de uma operação mercantil.

Assim sendo, em relação a fixação do momento da ocorrência, quando será tida como realizada a “operação mercantil” decorrente da alienação em hasta pública de um bem pertencente a União Federal, que foi a leilão acompanhado de um comprovante da Decisão que aplica pena de perdimento de veículo em favor da União Federal? No caso do arrematante ser pessoa física, residente em outro Estado e que destinará o bem arrematado para o seu próprio uso, não se poderá dizer que seja saída de Estabelecimento Comercial, em virtude da inexistência deste, tanto do lado da fazenda pública como do participante do leilão. Neste caso, só restando tipificar como celebração do negócio jurídico. Então, é correto dizer que este bem se encaixa no conceito de mercadoria? E qual será a base de cálculo para esta operação?
DESCULPE A FORMA QUE ENCONTREI PARA LHE DIRIGIR A PERGUNTA, MAIS SEI QUE ESTE ASSUNTO SERÁ DE GRANDE VALIA PARA ESTE BLOG.