Termos de uso

RESUMO

Este Termo de Uso disciplina as condições para uso dos recursos da Plataforma Nibo. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis, não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A finalização do cadastro e o início do uso da Plataforma Nibo significará a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

1) A Plataforma Nibo oferece soluções destinadas a contadores e/ou empresas por meio de ferramentas que podem ser contratadas em conjunto ou separadamente, conforme planos e condições específicas;

2) O Usuário deve realizar seu cadastro com informações exatas e verdadeiras e utilizar a Plataforma Nibo unicamente para fins lícitos e de acordo com este Termo de Uso, respondendo por seus atos que infrinjam a lei e causem prejuízo a terceiros;

3) A Plataforma Nibo pode oferecer produtos e serviços de parceiros para contratação direta pelo Usuário, sendo o Nibo isento de responsabilidade nessa relação entre Usuário e parceiro;

4) O Nibo emprega as melhores práticas de privacidade e proteção de dados, nos termos da Lei n. 13.709/18 e demais disposições da legislação em vigor, mas cabe ao Usuário conhecer a Política de Privacidade da Plataforma Nibo, adequar sua estrutura e operações de tratamento de dados pessoais aos ditames da legislação referenciada, adotar medidas técnicas, organizacionais e de segurança da informação para a proteção de dados pessoais, zelar pela proteção e alteração periódica de sua senha de acesso bem como controlar o acesso que concede a terceiros por meio da gestão de identidades dentro da Plataforma Nibo.TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SOFTWARE - PLATAFORMA NIBO

NIBO SOFTWARES E CURSOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Pio X, 12o andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.325.614/0001-60, única e exclusiva proprietária e titular dos direitos sobre o software denominado “PLATAFORMA NIBO”, doravante denominada simplesmente NIBO, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO, conforme as condições ora previstas.

1. ADESÃO AO TERMO E DEFINIÇÕES

1.1. O USUÁRIO da PLATAFORMA NIBO tem ciência e concorda que o acesso e/ou uso da PLATAFORMA NIBO implica em integral concordância com os termos aqui previstos, pelo que automaticamente adere, e concorda em se submeter integralmente às condições gerais do presente TERMO DE USO e suas alterações posteriores, e demais políticas e princípios que o regem, inclusive a Política de Privacidade disponível em https://www.nibo.com.br/politicas-de-privacidade/.

1.2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, na forma singular ou plural, terão o significado a elas atribuído, conforme abaixo:

(i) USUÁRIO: significa a pessoa jurídica que, após cadastro, acessa e usa, em área restrita, os serviços e/ou recursos providos pela PLATAFORMA NIBO.

(ii) CONTADOR: pessoa física ou jurídica prestadora de serviços de contabilidade conectado ao USUÁRIO.

(iii) PLATAFORMA NIBO: significa o software na nuvem, de propriedade do NIBO, que pode ser acessado online via desktop ou tablet através do endereço http://nibo.com.br, o qual inclui diversas ferramentas e soluções destinadas a contadores e/ou empresas, as quais podem ser contratadas em conjunto ou separadamente, conforme planos e condições específicas.

(iv) CONTEÚDO: significa todo e qualquer material submetido pelo USUÁRIO ou CONTADOR à PLATAFORMA NIBO e disponível ao acesso pelo USUÁRIO ou pelo CONTADOR, incluindo, mas não se limitando a texto, programa, script, gráfico, foto, som, imagem, música, vídeo, combinação audiovisual, animação e recurso interativo.

(v) CONTRATO: significa o conjunto de direitos e obrigações das Partes, NIBO e USUÁRIO, definidos nesse TERMO DE USO, bem como no plano de acesso escolhido pelo USUÁRIO para uso da(s) ferramenta(s) da PLATAFORMA NIBO.

2. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. O objeto do presente TERMO DE USO é a licença simples de acesso e uso da(s) ferramenta(s) da PLATAFORMA NIBO escolhida(s) pelo USUÁRIO neste ato, de forma pessoal, intransferível e não-exclusiva.

A PLATAFORMA NIBO

2.2. A PLATAFORMA NIBO oferece soluções que variam entre ferramentas para contadores e ferramentas para empresas, e são licenciadas de forma onerosa ou não-onerosa conforme planos de acesso específicos, os quais podem sofrer alterações. No momento da contratação da(s) ferramenta(s) o USUÁRIO deverá optar pelo plano de acesso que melhor lhe convier entre as opções disponíveis no site do Nibo (www.nibo.com.br), observando as condições de funcionalidades, serviços e suporte específicas de cada plano de acesso.

2.2.1. A PLATAFORMA NIBO é exclusivamente destinada a USUÁRIOS regularmente cadastrados, mediante concordância e adesão ao TERMO DE USO, e adimplentes com suas obrigações conforme opção de plano de acesso de sua escolha.

2.2.2. Após cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos recursos da PLATAFORMA NIBO previstos no plano de acesso escolhido, excetuando-se qualquer recurso não explicitamente descrito no plano de acesso.

2.2.3 Atualmente a PLATAFORMA NIBO não determina um limite máximo de transmissões de dados enviadas ou recebidas, acessos, realização de simulações e/ou de espaço para armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO. Não obstante, o NIBO se reserva o direito de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização da PLATAFORMA NIBO, realização de simulações, quantidade ou qualidade de acessos e/ou de armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO nos equipamentos do NIBO, condição com a qual o USUÁRIO desde já concorda expressamente.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

2.3. A PLATAFORMA NIBO poderá oferecer serviços e benefícios adicionais, próprios ou de terceiros, os quais poderão ser ativados e contratados diretamente pelo USUÁRIO, conforme seu interesse e sob suas próprias expensas.

2.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que todo e qualquer serviço ou benefício contratado de terceiros, ainda que ofertado na PLATAFORMA NIBO, será de responsabilidade única e exclusiva do terceiro contratado e provedor exclusivo dos respectivos serviços, não cabendo qualquer arguição de responsabilidade ou solidariedade em face do NIBO.

2.3.2. A PLATAFORMA NIBO poderá conter links que remetam a páginas de internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle e gestão do NIBO. Em razão disto, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o NIBO não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos e se compromete a consultar os termos e condições específicos dos respectivos terceiros bem como suas políticas de privacidade e proteção de dados

2.3.3. O NIBO se compromete a implementar as melhores práticas de segurança da informação que sejam recomendadas para empresas de seu porte, estrutura e escala por frameworks reconhecidos no mercado.

REQUISITOS MÍNIMOS

2.4. Para o melhor funcionamento dos recursos da PLATAFORMA NIBO é recomendada a utilização da versão mais atualizada do navegador Google Chrome para desktop, acesso a conexão de internet banda larga com velocidade mínima de 1 Mb/s (um megabyte por segundo) e resolução mínima de tela 1024 x 768 pixels. O NIBO não garante o funcionamento pleno da PLATAFORMA NIBO em recursos diversos ou inferiores aos supracitados.

2.4.1. Para a utilização da PLATAFORMA NIBO não é necessária a instalação de qualquer software no equipamento do USUÁRIO.

2.4.2. A contratação de plano de acesso à PLATAFORMA NIBO não inclui, de forma alguma, acesso à internet ou o fornecimento de itens de hardware. Dessa forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas expensas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à internet e à PLATAFORMA NIBO.

SUPORTE VIA CHAT

2.5. A contratação de ferramenta(s) da PLATAFORMA NIBO sob planos de acesso onerosos inclui os serviços de atendimento e suporte técnico via e-mail e chat em horário comercial (09h-18h) de segunda à sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais, estaduais e municipais, observado o calendário da cidade do Rio de Janeiro.

2.5.1. A contratação de ferramenta(s) da PLATAFORMA NIBO sob planos de acesso não-onerosos não contempla os serviços de implementação, atendimento e suporte técnico, cabendo ao USUÁRIO acessar os conteúdos disponibilizados pelo NIBO no site (www.nibo.com.br) para sanar dúvidas e apoiar a utilização da PLATAFORMA NIBO. A qualquer momento, caso seja de seu interesse, o USUÁRIO poderá alterar seu plano de acesso ou contratar outros planos e/ou ferramentas ou, ainda, contratar a implementação guiada por um colaborador do NIBO.

PRIVACIDADE

2.6. O NIBO, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como às determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria.

2.7. Fica assegurado ao USUÁRIO o comprometimento por parte do NIBO em utilizar ferramentas e tecnologias na organização para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações frente ao titular de dados, as normas e princípios, conforme previsão legal.

2.8. O NIBO mantém Política de Privacidade no endereço eletrônico https://www.nibo.com.br/politicas-de-privacidade/, que as Partes concordam ser fonte de obrigações mútuas e parte integrante dos presentes Termos de Uso, com detalhes a respeito das operações de tratamento que envolvem dados pessoais, como os protegemos, qual a finalidade do tratamento, com quem compartilhamos e quais os direitos dos titulares de dados.

2.9. O USUÁRIO declara ter ciência da Política de Privacidade da PLATAFORMA NIBO, disponível em https://www.nibo.com.br/politicas-de-privacidade/.

2.10. O NIBO garante a criptografia dos dados que trafegam na PLATAFORMA NIBO, porém os riscos derivados da má utilização da PLATAFORMA NIBO recairão exclusivamente sobre o USUÁRIO. O NIBO em nenhuma hipótese será responsável por custos de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO decorrentes do uso da PLATAFORMA NIBO, ou por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou de alguma forma resultantes do uso da PLATAFORMA NIBO.

2.11. O NIBO não se responsabiliza por ocorrências ou incidentes havidos em função do tráfego, guarda ou vigilância das linhas telefônicas e de transmissão de dados, bem como por incidentes ocorridos em virtude do acesso de terceiros aos dispositivos e terminais mantidos pelo USUÁRIO, com ou sem o uso de sua senha, não podendo garantir que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, segura, ou livre de erros nesses casos.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.12. Todos os materiais da PLATAFORMA NIBO, incluindo, mas não se limitando a apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza são pertencentes ao NIBO e protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.

2.13. O direito de acesso à PLATAFORMA NIBO não implica em transferência, ainda que parcial, dos direitos autorais, sendo vedado ao USUÁRIO praticar qualquer atividade que possa ofender a tutela destes direitos, nos termos da legislação em vigor.

2.13.1. É terminantemente proibido ao USUÁRIO a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e, especialmente, a comercialização de todas e quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA NIBO nos termos na Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

3. CADASTRO, LOGIN E SENHA DO USUÁRIO

3.1. Para o regular uso da PLATAFORMA NIBO, o USUÁRIO deverá acessar o site do NIBO no endereço eletrônico http://nibo.com.br e efetuar o seu cadastro, com absoluta e rigorosa precisão sobre os dados solicitados.

3.2. O NIBO se reserva o direito de não habilitar, suspender ou excluir qualquer pretendente a USUÁRIO que represente qualquer tipo de risco à PLATAFORMA NIBO.

3.3. Após aprovação de seu cadastro, o USUÁRIO terá direito a uma senha de acesso ao sistema e poderá acessá-lo via internet durante sua validade, conforme critérios do plano de acesso e condições de adimplência do CONTRATO.

3.3.1. A senha é pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO zelar pela sua confidencialidade e alteração periódica, com padrão forte, sob pena de responsabilizar-se exclusivamente pelos danos decorrentes da utilização de sua senha por terceiros.

3.3.2. O USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente o NIBO sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outro incidente de segurança de que tome conhecimento, por meio do e-mail privacidade@nibo.com.br

3.3.3. Ao final de cada sessão, o USUÁRIO deverá realizar o logout do sistema. O NIBO não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta Cláusula por parte do USUÁRIO.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. São direitos do USUÁRIO:

Utilizar todos os recursos da PLATAFORMA NIBO descritos no plano de acesso contratado durante a sua vigência, sendo certo que o término do CONTRATO implicará na perda do acesso pelo USUÁRIO, exceto para a finalidade de extração dos dados pelo USUÁRIO, nos prazos e condições definidos em contrato.

Confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica dos dados pessoais que o NIBO trata sobre o USUÁRIO, bem como requisitar a retificação ou exclusão da base de dados, dando ciência prévia ao USUÁRIO das consequências de cada uma dessas respectivas ações no que diz respeito ao acesso e ao uso de funcionalidades da PLATAFORMA NIBO, bem como de eventuais restrições legais e regulatórias que impeçam o atendimento à requisição.

Requisitar detalhes sobre a origem dos dados pessoais ou eventual compartilhamento com terceiros.

Limitar o uso e a divulgação dos dados pessoais ou revogar seu consentimento, quando o tratamento de dados pessoais estiver pautado nesta base legal.

Contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a respeito dos dados tratados pelo NIBO por meio do endereço de e-mail privacidade@nibo.com.br

4.2. São obrigações do USUÁRIO:

a) Informar somente dados cadastrais verdadeiros, preenchendo com exatidão e clareza os campos do formulário de cadastro na PLATAFORMA NIBO, mantê-los atualizados e comunicar por escrito qualquer alteração eventualmente ocorrida nos dados cadastrais;

b) Utilizar a PLATAFORMA NIBO somente para fins lícitos e definidos em contrato, com estrita observância ao presente instrumento e da legislação em vigor, em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes;

c) Não emprestar, ceder ou transferir a qualquer título a sua senha de acesso a terceiros;

d) Realizar backups mensais através da exportação manual do CONTEÚDO contido na PLATAFORMA NIBO, sendo certo que após o cancelamento da licença o NIBO não fornecerá qualquer tipo de backup total ou parcial do CONTEÚDO a quem quer que seja.

4.3. É vedado ao USUÁRIO:

a) Cadastrar-se com informações de titularidade de terceiros ou falsas, podendo o NIBO excluir o respectivo cadastro e impedir o uso da PLATAFORMA NIBO por tempo indeterminado, a seu exclusivo critério;

b) Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis na PLATAFORMA NIBO para fins diversos daqueles a que se destinam;

c) Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros, ou utilizar a PLATAFORMA NIBO com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros;

d) Violar propriedade intelectual da PLATAFORMA NIBO, incluindo, mas não se limitando a direito autoral, marca e patente, através de reprodução de material, sem a prévia autorização do titular;

e) Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do NIBO.

4.4. O USUÁRIO expressamente declara e garante que:

a) possui capacidade jurídica para celebrar o CONTRATO e utilizar a PLATAFORMA NIBO;

b) não utilizará a PLATAFORMA NIBO e/ou produtos e serviços de parceiros para fins ilegais, sendo o único responsável por qualquer ato que venha a realizar nesse sentido;

c) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição, respondendo pessoalmente por quaisquer danos ao NIBO ou a terceiros derivados dessa conduta;

d) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo CONTEÚDO que vier a disponibilizar na PLATAFORMA NIBO;

e) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer software utilizado pelo NIBO ou por qualquer parceiro na prestação dos serviços.

4.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que o NIBO não endossa o CONTEÚDO de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus USUÁRIOS, constantes nos servidores ou equipamentos do NIBO e/ou de seus parceiros e não é responsável por qualquer conduta ilegal que o USUÁRIO possa exercer em prejuízo de terceiros.

4.5.1. O USUÁRIO também reconhece e concorda que qualquer CONTEÚDO ou sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados ou que possam ser causados a terceiros por conteúdos ofensivos ou ilegais.

4.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que, para usufruir de algumas das funcionalidades da PLATAFORMA NIBO, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, deverá disponibilizar ao NIBO as informações de conta para que a PLATAFORMA NIBO, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, agindo o NIBO, neste caso, como representante e mandatário nestes atos.

4.7. A inobservância do disposto nesta Cláusula conferirá ao NIBO o direito de terminar o CONTRATO, cancelar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA NIBO nos termos da Cláusula 6.4, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros serviços que tenham sido contratados pelo USUÁRIO. Adicionalmente, o NIBO terá o direito de excluir, sem prévio aviso, no todo ou em parte, qualquer CONTEÚDO eventualmente inserido pelo USUÁRIO em páginas ou equipamentos do NIBO, que este último venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras do NIBO, ressalvado ainda o direito do NIBO de pleitear indenização do USUÁRIO.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO NIBO

5.1. O NIBO se compromete a empregar os seus melhores esforços a fim de assegurar o bom funcionamento da PLATAFORMA NIBO, no sentido de manter o sistema acessível e em constante operação, buscando atender da melhor forma possível os USUÁRIOS, a despeito de condições peculiares da internet tendentes a afetar a continuidade dos serviços.

5.1.1. A PLATAFORMA NIBO deverá estar à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e de força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

5.1.2. Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA NIBO serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O NIBO não se responsabiliza por danos decorrentes da não-disponibilidade ou erro de funcionamento da PLATAFORMA NIBO.

5.2. Sem prejuízo do cumprimento integral de suas obrigações, o NIBO não garante que a PLATAFORMA NIBO e sua(s) ferramenta(s) seja(m) adequada(s) às necessidades específicas de cada um dos USUÁRIOS e são licenciadas na forma padronizada em que estão disponíveis, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos.

5.3. O NIBO não é responsável, ainda:

a) pela impossibilidade de utilização da PLATAFORMA NIBO ou qualquer de seus recursos em razão da incompatibilidade da PLATAFORMA NIBO ou dos recursos com a configuração do computador do USUÁRIO;

b) por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da incorreta utilização da PLATAFORMA NIBO;

c) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do USUÁRIO não tratados pelo NIBO, tratados em desconformidade com legislação de proteção de dados ou tratados irregularmente por culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros;

d) prejuízos, perdas e danos causados ao USUÁRIO ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha na PLATAFORMA NIBO;

e) pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através da PLATAFORMA NIBO ou por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.

5.4. É direito do NIBO receber pontualmente o pagamento do preço na forma prevista no plano de acesso escolhido pelo USUÁRIO.

6. PRAZO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

6.1. O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de adesão pelo USUÁRIO através de cadastro na PLATAFORMA NIBO e vigerá pelo prazo previsto no plano de acesso escolhido.

6.2. Em caso de término do CONTRATO, o CONTEÚDO será definitivamente excluído dos servidores da PLATAFORMA NIBO no prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo ao USUÁRIO ou ao CONTADOR reclamar qualquer prejuízo decorrente desse cancelamento/exclusão.

6.3. Caso deseje cancelar seu CONTRATO, o USUÁRIO poderá fazê-lo a qualquer momento através dos meios oferecidos na PLATAFORMA NIBO.

6.4. O NIBO se reserva o direito de rescindir o CONTRATO, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, caso:

a) O NIBO acredite que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições do presente TERMO DE USO, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda à Política de Privacidade;

b) O USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento do NIBO, utilize a PLATAFORMA NIBO indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem do NIBO;

c) caso o USUÁRIO reste inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos.

7. PREÇO E PAGAMENTO

7.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA NIBO o USUÁRIO expressamente conhece e aceita os planos de acesso e respectivos preços e condições, oferecidos conforme divulgação no site do NIBO.

7.1.1. Nos planos de acesso onerosos, a cobrança pela licença de uso será recorrente, de acordo com o plano de acesso e a forma de pagamento escolhida no momento da contratação. Nos planos de acesso não-onerosos não haverá cobrança recorrente pela licença de uso enquanto perdurarem as condições da contratação.

7.2. A qualquer momento, o NIBO poderá alterar os planos de acesso e seus respectivos preços, inclusive extinguir planos de acesso não-onerosos, comunicando o USUÁRIO por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.3 Na hipótese de extinção de planos de acesso não-onerosos, o USUÁRIO deverá optar entre o cancelamento ou escolher entre um dos planos de acesso onerosos disponíveis.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que a forma e natureza dos serviços que o NIBO presta podem mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério do NIBO, independente de aviso prévio ao USUÁRIO. Sempre que tais alterações significarem restrições do uso da PLATAFORMA NIBO por parte do USUÁRIO, o NIBO se compromete a informar o USUÁRIO a respeito de tais modificações. Caso o USUÁRIO não concorde com tais alterações, basta cancelar seu CONTRATO, nos termos da Cláusula 6.3.

8.2. O não-exercício, pelo NIBO, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstos neste TERMO DE USO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia ao USUÁRIO.

8.3. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, inclusive parada de funcionários setoriais, impedimento legal, decisão judicial ou qualquer outro, ficarão suspensas, enquanto essa perdurar, as obrigações que o NIBO ficar impedido de cumprir.

8.4. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO DE USO não poderão ser transferidos no todo ou em parte, sem a anuência expressa do NIBO.

8.5. A contratação ora ajustada não estabelece vínculo empregatício entre o NIBO e o USUÁRIO e/ou o CONTADOR ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes, arcando cada uma delas, de forma isolada e independente, com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais oriundas das respectivas relações de emprego.

8.6. O presente TERMO DE USO obriga as Partes, seus herdeiros, sucessores e cessionários.

8.7. Este TERMO DE USO constituiu o acordo total das Partes com respeito ao seu objeto. O NIBO poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito imediatamente após sua publicidade.

8.8. Na hipótese de uma ou mais disposições deste TERMO DE USO ser(em) considerada(s) inválida(s), ilegal(is) ou, de alguma forma, inexequível(is), a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.

8.9. Este TERMO DE USO será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, principalmente nos termos dos artigos 421 e 425 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002), da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

8.10. As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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